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Relator
prepara medidas para não elevar a carga
O relator da proposta de reforma tributária em analise na Comissão Especial da
Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), está preparando um conjunto de
medidas para evitar o aumento da carga tributária. O parlamentar, que considera
natural a pressão dos empresários, garante ter sido o primeiro a alertar o
Governo do risco que a unificação de alíquota do ICMS traria para a relação
PIB/carga tributária.
- Não abro mão de dizer que fui o primeiro a apontar para o risco do aumento
da carga.
Temos que impedir isso - disse.
O deputado informou que pretende em seu parecer, excluir como atribuição do
Senado a responsabilidade pelo enquadramento dos produtos nas novas faixas de
cobrança.
Apesar de contar com sua simpatia, Guimarães lembrou que a norma poderia
resultar num ""risco jurídico incontornável"" e num
""enorme contencioso judicial"" porque caso o Senado fosse
responsável por todo o processo de normatização do novo ICMS as ações na
justiça questionariam a quebra do Pacto Federativo.
- Se os Estados não tiverem o poder de influir em nada seria possível entender
que se fere a cláusula pétrea da Constituição sobre o pacto Federativo -
disse Virgílio ao lembrar que a discussão sobre o tema já foi intensa na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Solução depende de ampla negociação
A solução para o impasse parece simples, mas também precisará de muita
negociação. Virgílio quer que o Senado apenas fixe as cinco alíquotas do
novo ICMS e que o órgão colegiado, a ser criado nos moldes do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz , defina o enquadramento dos produtos.
- Os senadores definem a altura das prateleiras e o Confaz diz que produto será
posto em cada uma - explicou.
O relator quer aumentar de 3/5 para 4/5 o quórum para decisões no órgão
colegiado do ICMS, e já quer definir as cinco alíquotas para o ICMS unificado,
que vigorariam até que o Senado estabelecesse as novas faixas.
- Acho que isso tranquilizaria o País - afirmou.
Já o enquadramento dos produtos seria apenas sugerido no relatório de Virgílio,
o que daria o caráter indicativo para os Estados. Para ele, até que o órgão
colegiado defina claramente quais produtos estarão em cada uma das cinco
faixas, deveria vigorar o princípio do enquadramento por alíquotas menores.
Pelo mecanismo, um estado que não produzir determinado produto não pode opinar
sobre as alíquotas que sobre ele incidem.
- Rondônia não produz carro. Então, não deve opinar sobre a alíquota de São
Paulo, que é um grande produtor de automóveis - resumiu o relator.
Virgílio ainda quer que a PEC apresente uma diretriz normativa que fixe uma
meta de carga tributária máxima com limites prudências. Por diretriz
normativa, entenda-se uma orientação escrita a ser seguida por todos os
Estados. O limite prudencial seria um percentual que se alcançado geraria uma
mobilização nacional em todos os estados para reduzir a carga.
O relator também confirmou que no parecer preliminar que apresenta na próxima
semana estará definida a fórmula ""um terço dois terços""
para a distribuição do ICMS. Pela norma, a cobrança do ICMs será feita toda
na origem, mas a distribuição dos recursos arrecadados ficará com os estados
de produtores e consumidores na proporção de 1/3
para origem e 2/3 para destino.
- Me parece tecnicamente adequado para estimular a fiscalização nos estados
produtores. Além disso, é mais fácil cobrar da fábrica de TVs que as lojas
que revendem os aparelhos.
Já sobre a polêmica Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE), nos moldes
do que já acontece com a parcela da União pela DRU, Virgílio apenas revelou
sua disposição em excluir as áreas da saúde e educação dos debates.
- Elas não podem recuar dos limite da constituição. O resto, pode ser
negociado - disse.
Apesar das 466 emendas recebidas, Virgílio manteve sua disposição de entregar
o relatório preliminar no dia 15 de julho, e o parecer final no máximo até 25
de julho.
10 de julho de 2003
Fonte: Jornal do Comercio
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